O Registro de Distribuição é uma atribuição muitas vezes menos conhecida do grande público, mas que exerce um papel relevante na organização dos serviços judiciários e extrajudiciais. Trata-se do cartório responsável por controlar e gerenciar a distribuição de feitos, ações e documentos que circulam no âmbito judicial e extrajudicial, garantindo que cada processo receba a devida numeração e seja enviado à autoridade competente.

Colaborador carimbando um documento no cartório distribuidor

Na prática, o Registro de Distribuição funciona como um órgão de controle, visando evitar duplicidades ou possíveis fraudes relacionadas à tramitação de processos e registros. Sempre que um processo judicial ou extrajudicial se inicia, é fundamental passar pela distribuição para obter o número oficial, que acompanhará o caso em todas as fases de tramitação. Esse controle permite o acompanhamento preciso das demandas e assegura a transparência na atuação do Poder Judiciário.

Ademais, o Registro de Distribuição é amplamente utilizado para emissão de certidões que atestam a existência ou a inexistência de processos, protestos, ações cíveis e criminais em nome de determinada pessoa física ou jurídica. Esse serviço é comumente requisitado em situações que envolvem compra e venda de imóveis, licitações, concursos públicos e até mesmo questões trabalhistas, pois a certidão pode revelar pendências jurídicas que afetem a idoneidade ou a capacidade de contratar.

A seguir, relacionamos os principais serviços, certidões e documentações típicos do Registro de Distribuição:

  1. Distribuição de ações cíveis: Abertura e registro de processos ligados a conflitos civis, garantindo a correta numeração e tramitação.
  2. Distribuição de ações de família: Casos como divórcio, guarda de menores ou alimentos são distribuídos e ganham protocolo neste registro.
  3. Distribuição de ações criminais: Processos de natureza criminal são cadastrados e direcionados às varas competentes.
  4. Distribuição de execuções fiscais: Ações de cobrança de dívidas tributárias promovidas pelo poder público.
  5. Certidão de distribuição cível: Documento que informa a existência ou não de processos cíveis em nome de uma pessoa ou empresa.
  6. Certidão de distribuição criminal: Informa se há registros de ações penais em desfavor de determinado indivíduo ou CNPJ.
  7. Certidão de distribuição fiscal: Atesta a existência de execuções fiscais ou processos de débitos tributários contra alguém.
  8. Registro de ações trabalhistas: Em alguns locais, o cartório de distribuição também controla processos relativos a questões trabalhistas.
  9. Registro de ações eleitorais: Alguns Estados integram processos eleitorais ao Registro de Distribuição.
  10. Distribuição de cartas precatórias: Documentos judiciais que solicitam colaboração de outro juízo para cumprimento de diligências em local diverso.
  11. Consulta e emissão de segunda via de certidões: Possibilidade de obter nova via de documentos já emitidos.
  12. Controle de prioridade de tramitação: Determinação da ordem em que os processos devem ser tratados, conforme regulamentado em lei.
  13. Recebimento e registro de incidentes processuais: Situações que surgem no curso de um processo podem ser formalizadas e distribuídas.
  14. Averbação de decisões: Inclusão de decisões judiciais relevantes no sistema, garantindo acesso rápido às sentenças ou despachos.
  15. Fornecimento de informações a órgãos públicos: O cartório pode enviar relatórios ou fornecer dados ao Ministério Público e a outras instituições competentes.

Para requerer as certidões de distribuição, basta comparecer ao cartório com os documentos de identificação e dados necessários (nome completo, CPF ou CNPJ, dependendo do caso). Em muitos Estados, já é possível realizar esse pedido pela internet, o que facilita a pesquisa de quem está em busca de maior agilidade. As certidões emitidas podem ser usadas para comprovação de antecedentes, idoneidade e regularidade na participação em licitações ou na contratação de serviços.

O custo dos serviços costuma variar de acordo com as normas de cada Estado, que publicam tabelas de emolumentos estabelecendo os valores aplicáveis a cada emissão ou ato de registro. Em alguns casos, é possível solicitar a gratuidade quando se comprova a hipossuficiência econômica, mas essa concessão depende da legislação local.

O Registro de Distribuição cumpre, assim, um papel central na organização do sistema judiciário, proporcionando maior eficiência, transparência e segurança jurídica. Tanto para o cidadão comum quanto para empresas, as certidões de distribuição são um meio de garantir lisura e clareza quanto à situação processual de uma pessoa ou negócio, evitando surpresas desagradáveis no curso de negociações, transações ou contratações. Dessa forma, o trabalho do cartório de distribuição se reflete positivamente no funcionamento da Justiça, tornando-a mais acessível e compreensível para todos.

Solicite Sua Certidão Online

banner solicitar certidão

Certidões e Documentações

Apostilamento para tirar a cidadania portuguesa é preciso?

Quem deseja obter a cidadania portuguesa precisa estar atento para quais documentos são solicitados. Dentre a lista de documentos pedidos para dar entrada no pedido está a necessidade de realizar o apostilamento dos documentos. O apostilamento nada mais é do que conferir a autenticidade e legalidade deles.  A legalização dos documentos é obtida por meio […]

O que é Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa – Receita Federal?

A Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa é um documento fornecido para pessoa física ou jurídica. Para obtê-lo a pessoa precisar estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). No caso da pessoa jurídica, por exemplo, a Certidão só pode ser emitida pela Receita Federal com o […]

O que é Ficha Cadastral Completa da Jucesp?

A Ficha Cadastral da Jucesp  é um documento que traz informações a respeito de uma empresa, de maneira mais específica do que ocorre com a Certidão Simplificada. A Ficha Cadastral contém: Nome empresarial; Endereço da sede; CNPJ; Data de início das atividades. Também há informações sobre objeto social, o capital social, os sócios. Além disso, participações no capital […]

Registro Civil das Pessoas Físicas

O primeiro registro civil a que temos acesso é o de nascimento. É a partir dele que a criança passa a ter os direitos de uma cidadã brasileira, provando de forma jurídica de que existe. Garantido por lei, o registro de nascimento é realizado de forma gratuita nos Cartórios de Registro Civil.  De forma mais […]

Quem pode ter direito a ter dupla cidadania italiana?

Quem deseja obter a cidadania italiana precisa estar atento para os requisitos de obtenção da dupla cidadania. Neste caso, a Itália disponibiliza o conceito por meio do jus sanguini, o que significa que é o direito de sangue. Assim, os brasileiros que possuem descendência italiana podem dar início ao processo de dupla-cidadania, sejam eles filhos, netos, bisnetos e até mesmo tataranetos de italianos.  Com […]

Solicite Sua Certidão Online

Cartórios

Cartório Pq. Minzoni - Ibitinga | Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Distribuição

Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Ibitinga é um cartório que atua desde 28/07/1929 no bairro Pq. Minzoni da cidade de Ibitinga - SP com atribuições de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Distribuição.

Cartório Centro - Cacapava | Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Registro de Distribuição

Oficial do Registro de Imoveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Juridica e Tabelionato de Protesto é um cartório que atua desde 02/05/1890 no bairro Centro da cidade de Cacapava - SP com atribuições de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Registro de Distribuição.

Cartório Centro - Adamantina | Notas, Protesto de Títulos, Registro de Distribuição

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos é um cartório que atua desde 02/04/1955 no bairro Centro da cidade de Adamantina - SP com atribuições de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Distribuição.

Cartório Centro - Sao Roque | Notas, Protesto de Títulos, Registro de Distribuição

1° Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos é um cartório que atua desde 14/04/1836 no bairro Centro da cidade de Sao Roque - SP com atribuições de Notas, Protesto de Títulos, Registro de Distribuição.

Cartório Jardim Figueiredo - Jose Bonifacio | Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Registro de Distribuição

Cartório de Registro de Imóveis e Anexos é um cartório que atua desde 03/04/1939 no bairro Jardim Figueiredo da cidade de Jose Bonifacio - SP com atribuições de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, Registro de Distribuição.

Solicite sua certidão