Cartório em São Paulo

Dúvidas

O que é e o que faz o Oficial de Registro de Distribuição?

O oficial de um registro pode ser denominado de diversas formas, seja ele chamado de notário, registrador, ou mesmo oficial de registro. Ele é o responsável por ser o profissional do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. 

Serviços do Registro de Distribuição

Os cartórios possuem diversas especificidades e atendem a solicitações diferentes. No ano de 1988, com a publicação da Constituição Federal do Brasil, as “Serventias Extrajudiciais” passaram a ser denominadas de Serviços Notariais e de Registro, ainda que conhecidas popularmente como cartório. 

A partir disso é possível perceber que o ambiente cartorial presta serviços, que são delegados pelo Poder Público, ainda que sejam de caráter privado. Por isso, é necessário que haja um concurso público para os funcionários que trabalharão no local. Ou seja, quem está interessado em exercer o cargo de Oficial de Registro de Distribuição precisa ser bacharel em Direito e ter sido aprovado em um concurso público para a função. 

O que faz esse profissional?

Assim, os oficiais são os profissionais responsáveis por realizar esses serviços extrajudiciais, neste caso os Ofícios do Registro de Distribuição. Este ambiente possui caráter privatizado, de organização técnica e administrativa, e deve ser destinado a dar publicidade, com autenticidade e fé pública, aos feitos ajuizados, distribuídos ao Poder Judiciário. 

Com base na Lei 8935/94, na Seção III, Artº 13, o oficiais de registro tem o deve de realizar as seguintes atividades: a) quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelo serviços da mesma natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, o profissional deve registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes; b) efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência; e c) expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.